O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LEURY FARIAS
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de sacolas plásticas para embalagens nas empresas que a lei especifica.
Data de Protocolo: 26/08/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/05/2019
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