O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/07/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
05/08/2010
|
Proferido Parecer nº 0027/2010-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
05/08/2010
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
