O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto e/ou credo religioso e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/06/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/08/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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05/08/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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