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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0007/10-AL
Publicado no Diário Oficial do Estado nº XXXX, de XX.XX.XXXX.
Autor: Comissão Parlamentar
Aprova a indicação do nome do Deputado Ricardo Soares Pereira de Souza para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - É aprovada a indicação do nome do Deputado Ricardo Soares Pereira de Souza para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na cota reservada à Assembleia Legislativa, nos termos do art. 13, § 2º, II, da Constituição do Estado do Amapá, e da Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 26 de abril de 2010.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
