O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Estabelece procedimentos para Outorga Florestal e respectivo Licenciamento Ambiental específico no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/04/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/11/2018
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Arquivado
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27/04/2010
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Proferido Parecer nº 0076/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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27/04/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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