O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Regulamenta o capítulo VI e altera o Art. 24 da Lei Complementar nº 0005/94, e disciplina o uso e o acesso às Unidades de Conservação do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/04/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/04/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/04/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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