O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Fixa os vencimentos básicos dos servidores efetivos do Instituito de Peso e Medidas do Estado do Amapá, regidos pela Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006.
Data de Protocolo: 29/03/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2010
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Proposição Sancionada em 05/04/2010 - Lei Ordinária nº 1467, de 01/04/10 publicada no Diário Oficial nº 4710, p. - Data de Publicação do Diário: 05/04/2010
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01/04/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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01/04/2010
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Redação Final Finalizada
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01/04/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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31/03/2010
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Proferido Parecer nº 0049/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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31/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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