Lei Ordinária nº 1467, de 01/04/10 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº. 0005/10-GEA

LEI Nº. 1.467, DE 01 DE ABRIL DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4710, de 05/04/2010.

Autor: Poder Executivo

Fixa os vencimentos básicos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, regidos pela Lei n° 0994, de 23 de maio de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, regidos pela Lei n° 0994, de 23 de maio de 2006, são os dispostos no Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 31 de março de 2010.

Macapá - AP, 1º de abril de 2010.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 Anexo I

Tabelas de Vencimento Básico

Cargos de Nível Superior

Advogado, Analista de Sistema, Contador, Economista, Especialista de Nível Superior em Metrologia ou Avaliação da Conformidade e Inspetor de Atividade de Campo

Cargos de Nível Médio

Agente Administrativo, Digitador, Especialista de Nível Médio em Metrologia ou Avaliação da Conformidade,Técnico em Informática e Telefonista/Recepcionista