O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Autoriza o Governador do Estado a instituir a Indenização para Aquisição de Fardamento aos Agentes Penitenciários do Quadro de Pessoal do Instituto Penitenciário do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 22/03/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/06/2010
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Proposição Sancionada em 29/06/2010 - Lei Ordinária nº 1499, de 29/06/10 publicada no Diário Oficial nº 4769, p. - Data de Publicação do Diário: 29/06/2010
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09/06/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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31/05/2010
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Redação Final Finalizada
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31/05/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/05/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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25/05/2010
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Enviado para Comissão: COF
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30/03/2010
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Proferido Parecer nº 0042/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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30/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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