Lei Ordinária nº 1500, de 29/06/10 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº. 0002/10-TJAP.

LEI N. 1.500, 29 DE JUNHO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4769, de 29/06/2010.

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre alterações na Lei nº 0892, de 12/05/05, que modificou a Lei nº 0726, de 06/12/02, alterada pela Lei nº 1.376, de 07/10/09, e altera disposições da Lei nº 0726, de 06/12/02, alterada pela Lei nº 1.377, de 07/10/09, que dispõe sobre Cargo e Funções e a Organização dos Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados mais doze (12) Cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, vinculados aos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça, e dos Desembargadores, criado pela Lei Estadual nº 0892, de 12 de maio de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 1.376, de 07 de outubro de 2009.

Art. 2° - Os incisos XV, do § 1º, do artigo 2º, III, do § 1º, do artigo 3º, III, do § 1°, do artigo 4º, e III, do § 1°, artigo 5º, todos constantes da Lei Estadual nº 0892, de 12 de maio de 2005, com a redaçâo dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 07 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2°. Omissis

§ 1°. O Gabinete da Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:

....

XV - 04 (quatro) Assessores de Gabinete, Código 101.4. Nível CDSJ-4; (NR)

....

REDACÃO ANTERIOR

XV - 03 (três) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redaçâo dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 2009)

Art. 3°. Omissis.

§ 1°. O Gabinete da Vice-Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:

....

III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (NR)

....

REDACÃO ANTERIOR

III - 01 (um) Assessor de Gabinete. Código 101.4. Nível CDSJ-4; (redação original)

Art. 4°. Omissis.

§ 1°. O Gabinete da Corregedoria é composto dos seguintes Cargos em Comissão;

....

III - 03 (três) Assessores de Gabinete. Código 101.4, Nível CDSJ-4; (NR)

....

REDACÃO ANTERIOR

III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 2009)

Art. 5°. Omissis.

§ 1°. O Gabinete de Desembargador é composto dos seguintes Cargos em Comissão:

....

III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;" (NR)

REDACÃO ANTERIOR

III - 01 (um) Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.376. de 2009)

Art. 3° - Ficam criadas mais vinte (20) Funções de Confiança de Assessor de Juiz, Código FC-200.1, Nível FC-1, a serem vinculadas a cada um dos Juízos de Direito das Comarcas do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Amapá, criada pela Lei Estadual n.° 0892, de 12 de maio de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002; alterada pela Lei Estadual n.° 1.376, de 07 de outubro de 2009.

Art. 4° - As tabelas "A" e "B", integrantes do Anexo III, Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, passam o vigorar com as seguintes redações:

ANEXO III DA LEI N° 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
101.1	CDSJ-1	Diretor Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ-2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ-2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ-2	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ-2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ-2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ-2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ-3	Diretor da Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial Administrativo	03
101.3	CDSJ-3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ-3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ-3	Subchefe da Casa Militar	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	50
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ-3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ-4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ-4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ-4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ-4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ-4	Assessor Especial Executivo	08
101.4	CDSJ-4	Agente Especial de Segurança	12

REDACÃO ANTERIOR

ANEXO 111 DA LEI N° 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ - CARGO DE DIREÇÂO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
101.1	CDSJ-1	Díretor Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ-2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ-2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ-2	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ-2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ-2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ-2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ-3	Diretor da Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial Administrativo	03
101.3	CDSJ-3	Diretor de Divisão	19
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ-3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ-3	Subchefe da Casa Militar	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	50
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ-3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ-4	Assessor de Gabinete	17
101.4	CDSJ-4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ-4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ-4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ-4	Assessor Especial Executivo	08
101.4	CDSJ-4	Agente Especial de Segurança	12

B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
200.1	FC-1	Assessor de Juiz	56
200.2	FC-2	Gerente de Projeto de Informática	05
200.2	FC-2	Pregoeiro	02
200.3	FC-3	Chefe de Seção	36
200.3	FC-3	Assistente Administrativo	24
200.4	FC-4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação	03
200.4	FC-4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância	03
200.4	FC-4	Assistente Judiciário	90

REDACÃO ANTERIOR

B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
200.1	FC-1	Assessor de Juiz	36
200.2	FC-2	Gerente de Projeto de Informática	05
200.2	FC-2	Pregoeiro	02
200.3	FC-3	Chefe de Seção	36
200.3	FC-3	Assistente Administrativo	24
200.4	FC-4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação	03
200.4	FC-4	INSTITUCIONAL/SERVIÇOS Home A história Perguntas frequentes Contatos Comunicação TV ALAP Online Rádio Online Canal de Vídeos Banco de Imagens Facebook Instagram Diário Oficial Eletrônico Envie sua Proposta Contracheque Online WebMail Intranet/Administrativo SILEGIS Programa Saúde Mental LEGISLATIVO Pauta das Sessões Deputados Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Constituição Estadual Regime Jurídico Único Legislação Estadual Legislação Federal PROPOSIÇÕES Proposta de Emenda Constitucional Projeto de Lei Complementar Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Ordinária Projeto de Resolução Indicação Moção Requerimento LEGISLAÇÃO Lei Complementar Lei Ordinária Decreto Legislativo Emenda Constitucional Resolução TRANSPARÊNCIA Licitações Relação de Servidores Estrutura Administrativa Remuneração de Pessoal Cota Parlamentar Despesas Repasses Contratos e Convênios Relatório Gestão Fiscal Balanço Orçamentário QDD Legislações IX Legislatura - 2023 / 2027 - 3ª sessão Legislativa Av. FAB, s/nº Centro - Macapá - Amapá 68900-073 Fax: (96) 3212-8303 CNPJ: 34.868.927/0001-60 \| Horário do protocolo: 8h às 18h \| Horário de expediente administrativo: 7:30h às 13:30h

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