Referente ao Projeto de Lei nº. 0002/10-TJAP.

LEI N. 1.500, 29 DE JUNHO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4769, de 29/06/2010.

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre alterações na Lei nº 0892, de 12/05/05, que modificou a Lei nº 0726, de 06/12/02, alterada pela Lei nº 1.376, de 07/10/09, e altera disposições da Lei nº 0726, de 06/12/02, alterada pela Lei nº 1.377, de 07/10/09, que dispõe sobre Cargo e Funções e a Organização dos Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados mais doze (12) Cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, vinculados aos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça, e dos Desembargadores, criado pela Lei Estadual nº 0892, de 12 de maio de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 1.376, de 07 de outubro de 2009.

Art. 2° - Os incisos XV, do § 1º, do artigo 2º, III, do § 1º, do artigo 3º, III, do § 1°, do artigo 4º, e III, do § 1°, artigo 5º, todos constantes da Lei Estadual nº 0892, de 12 de maio de 2005, com a redaçâo dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 07 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2°. Omissis

§ 1°. O Gabinete da Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:

....

XV - 04 (quatro) Assessores de Gabinete, Código 101.4. Nível CDSJ-4; (NR)

....

REDACÃO ANTERIOR

XV - 03 (três) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redaçâo dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 2009)

Art. 3°. Omissis.

§ 1°. O Gabinete da Vice-Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:

....

III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (NR)

....

REDACÃO ANTERIOR

III - 01 (um) Assessor de Gabinete. Código 101.4. Nível CDSJ-4; (redação original)

Art. 4°. Omissis.

§ 1°. O Gabinete da Corregedoria é composto dos seguintes Cargos em Comissão;

....

III - 03 (três) Assessores de Gabinete. Código 101.4, Nível CDSJ-4; (NR)

....

REDACÃO ANTERIOR

III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 2009)

Art. 5°. Omissis.

§ 1°. O Gabinete de Desembargador é composto dos seguintes Cargos em Comissão:

....

III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;" (NR)

REDACÃO ANTERIOR

III - 01 (um) Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.376. de 2009)

Art. 3° - Ficam criadas mais vinte (20) Funções de Confiança de Assessor de Juiz, Código FC-200.1, Nível FC-1, a serem vinculadas a cada um dos Juízos de Direito das Comarcas do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Amapá, criada pela Lei Estadual n.° 0892, de 12 de maio de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002; alterada pela Lei Estadual n.° 1.376, de 07 de outubro de 2009.

Art. 4° - As tabelas "A" e "B", integrantes do Anexo III, Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, passam o vigorar com as seguintes redações:

ANEXO III DA LEI N° 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
101.1	CDSJ-1	Diretor Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ-2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ-2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ-2	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ-2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ-2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ-2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ-3	Diretor da Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial Administrativo	03
101.3	CDSJ-3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ-3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ-3	Subchefe da Casa Militar	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	50
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ-3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ-4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ-4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ-4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ-4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ-4	Assessor Especial Executivo	08
101.4	CDSJ-4	Agente Especial de Segurança	12

REDACÃO ANTERIOR

ANEXO 111 DA LEI N° 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ - CARGO DE DIREÇÂO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
101.1	CDSJ-1	Díretor Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ-2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ-2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ-2	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ-2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ-2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ-2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ-3	Diretor da Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial Administrativo	03
101.3	CDSJ-3	Diretor de Divisão	19
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ-3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ-3	Subchefe da Casa Militar	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	50
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ-3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ-4	Assessor de Gabinete	17
101.4	CDSJ-4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ-4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ-4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ-4	Assessor Especial Executivo	08
101.4	CDSJ-4	Agente Especial de Segurança	12

B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
200.1	FC-1	Assessor de Juiz	56
200.2	FC-2	Gerente de Projeto de Informática	05
200.2	FC-2	Pregoeiro	02
200.3	FC-3	Chefe de Seção	36
200.3	FC-3	Assistente Administrativo	24
200.4	FC-4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação	03
200.4	FC-4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância	03
200.4	FC-4	Assistente Judiciário	90

REDACÃO ANTERIOR

B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT
200.1	FC-1	Assessor de Juiz	36
200.2	FC-2	Gerente de Projeto de Informática	05
200.2	FC-2	Pregoeiro	02
200.3	FC-3	Chefe de Seção	36
200.3	FC-3	Assistente Administrativo	24
200.4	FC-4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação	03
200.4	FC-4