O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, e da Lei nº 1059, de 12 de dezembro de 2006.
Data de Protocolo: 15/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/12/2009
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Proposição Sancionada em 31/12/2009 - Lei Ordinária nº 1443, de 31/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4651, p. - Data de Publicação do Diário: 31/12/2009
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22/12/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2009
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Redação Final Finalizada
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21/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/12/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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16/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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