Lei Ordinária nº 1453, de 11/02/10 - Texto Integral

Art. 6° Os Recursos Humanos do DETRAN serão constituídos de:

I - Função gratificada

II - Cargo de provimento efetivo.

§ 1° As funções gratificadas previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, sendo as Funções de Direção Intermediária - FGI, exclusivas de servidores do quadro efetivo da Autarquia e do extinto Território Federal do Amapá.

§ 2° Os cargos previstos no inciso II compõem o quadro de servidores efetivos do DETRAN que será instituído por lei específica e serão providos mediante concurso público, conforme Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, e demais normas pertinentes.

§ 3° Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex -Território Federal do Amapá à disposição do Estado poderão ser designados para Funções Gratificadas ou colocados à disposição do DETRAN.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 7° O Patrimônio do DETRAN será constituído de todos os direitos, bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado que, no momento da vigência desta Lei, estejam sendo utilizados pela autarquia, bem como de outros bens que lhe forem destinados e dos que venha a adquirir.

CAPITULO VII

DA GESTÂO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Art. 8° O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras;

I - Balanço Orçamentário;

II - Balanço Financeiro;

III - Balanço Patrimonial;

IV - Demonstração das variações patrimoniais, conforme art. 101 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1° A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente do DETRAN, com manifestações do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

§ 2° A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Diretor-Presidente ao Conselho Diretor, nos prazos indicados por Lei.

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA

SEÇÃO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Art. 9°. O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, terá composição, estrutura, organização e funcionamento definido no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.

Parágrafo único. O CETRAN será presidido pelo Diretor-Presidente do DETRAN.

SEÇÃO II

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Art. 10. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.

Parágrafo único. Haverá uma Turma de Julgamento para cada 50.000 veículos registrados no Estado do Amapá.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DIRETOR E DO CONSELHO FISCAL

Art. 11. O Conselho Diretor, órgão consultivo e de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização administrativa, contábil e financeira, terão composição e funcionamento dispostos no estatuto da Autarquia.

SEÇÂO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA

Art. 12. Fica criada a Gratificação de Deliberação Colegiada no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente por sessão, devida aos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pela participação efetiva de seus membros em sessão ordinária, no limite máximo de 05 sessões mensais.

CAPITULO IX

DAS UNIDADES DESCONCENTRADAS

SEÇÃO I

 DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN

Art. 13. A Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.

Art. 14. Os CIRETRANs serão criados nos municípios ou região com mais de 30.000 habitantes e frota de, no mínimo, 1.500 veículos.

SEÇÃO II

AGÊNCIA DE TRÂNSITO

Art. 15. A Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.

Art. 16. Será criada uma Agência de Trânsito para cada município do que não dispuser de CÏRETRAN.

SEÇÂO III

DO POSTO DE ATENDIMENTO

Art. 17. O Posto de Atendimento é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As atividades desenvolvidas por militares estaduais nas Unidades Operacionais criadas por esta Lei são consideradas de natureza policial militar ou bombeiro militar.

Art. 19. O exercício da função de membro do CETRAN e da JARI, por sua natureza e especificidade, deverá observar o disposto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 20. Os artigos 12 e 14 da Lei n° 0811 de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei ° 1.073, de 02.04.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 12. .............................................................

............................................................................

I - Polícia Técnico-Científica;

II - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão

- "Super Fácil"."

"Art. 14.

I - Autarquia..........................................................

..............................................................................                                  u) Departamento Estadual de Trânsito;"

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 37 e seus parágrafos da Lei n° 0338 de 16 de abril de 1997.

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados do início da sua vigência.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010.

Macapá - AP, 08 de fevereiro de 2010.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário