O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Transforma o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia, altera dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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11/02/2010
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Proposição Sancionada em 11/02/2010 - Lei Ordinária nº 1453, de 11/02/10 publicada no Diário Oficial nº 4679, p. - Data de Publicação do Diário: 11/02/2010
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10/02/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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08/02/2010
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Redação Final Finalizada
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08/02/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/12/2009
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Proferido Parecer nº 0319/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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16/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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