O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 164.000,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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17/12/2009
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Proposição Sancionada em 17/12/2009 - Lei Ordinária nº 1430, de 17/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4642, p. - Data de Publicação do Diário: 17/12/2009
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16/12/2009
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Redação Final Finalizada
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16/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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15/12/2009
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Proferido Parecer nº 0316/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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15/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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