O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequencia a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Data de Protocolo: 10/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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08/04/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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08/04/2010
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Enviado para Comissão: CEC
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26/02/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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26/02/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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