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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/09-AL
Autor: Deputado Ruy Smith
Dá nova redação ao §1º- II e §4º, do Art. 37, da Resolução nº 0091 de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 ro Regimento Interno, promulgo a seguinte:
Art. 1°. O Inciso II do § 1°, do Artigo 37 da Resolução n° 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
Art 37......................
§ 1°..........................
................................
II - o prazo de funcionamento, que não excederá o da legislatura na qual foi criada:
§ 4°. A Comissão, que poderá atuar durante o recesso parlamentar mediante deliberação de seus membros, poderá ter seu prazo de funcionamento prorrogado por deliberação do plenário, obedecido o limite previsto no Inciso lido § l ° deste Artigo.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de dezembro de 2009.
Deputado RUY SMITH
PSB
