PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/09-AL

Autor: Deputado Ruy Smith

Dá nova redação ao §1º- II e §4º, do Art. 37, da Resolução nº 0091 de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos  do  art. 203 ro Regimento Interno, promulgo a seguinte: 

Art. 1°. O Inciso II do § 1°, do Artigo 37 da Resolução n° 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:

Art 37......................

§ 1°..........................

................................

II - o prazo de funcionamento, que não excederá o da legislatura na qual foi criada:

§ 4°. A Comissão, que poderá atuar durante o recesso parlamentar mediante deliberação de seus membros, poderá ter seu prazo de funcionamento prorrogado por deliberação do plenário, obedecido o limite previsto no Inciso lido § l ° deste Artigo.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de dezembro de 2009.

 

Deputado RUY SMITH

PSB