O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ISAAC ALCOLUMBRE
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/11/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/07/2010
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Proposição Sancionada em 09/07/2010 - Lei Ordinária nº 1501, de 09/07/10 publicada no Diário Oficial nº 4777, p. - Data de Publicação do Diário: 09/07/2010
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21/06/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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14/06/2010
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Redação Final Finalizada
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14/06/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/02/2010
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Proferido Parecer nº 0031/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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24/02/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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