O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX, art. 42 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/11/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/12/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2009
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Redação Final Finalizada
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21/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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24/11/2009
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Proferido Parecer nº 0303/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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24/11/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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