O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MIRA ROCHA
Ementa: "Isenta os Motoristas Profissionais do Pagamento de Taxa de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências".
Data de Protocolo: 16/11/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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11/03/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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11/03/2010
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Enviado para Comissão: COF
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18/11/2009
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Proferido Parecer nº 0313/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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18/11/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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