O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ações de prevenção, de detecção de trat. do câncer de mama e do colo uterino pela rede hospitalar pública ou conveniada, inclusive a cir. plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decor. de trat. de câncer.
Data de Protocolo: 21/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações: Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa.
| Data | Status | Documento |
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04/05/2010
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Proposição Promulgada em 04/05/2010 - Lei Ordinária nº 1482, de 04/05/10 publicada no Diário Oficial nº 4730, p. - Data de Publicação do Diário: 04/05/2010
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05/04/2010
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Redação Final Finalizada
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05/04/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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26/10/2009
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Proferido Parecer nº 0265/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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