O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a promover, por escritura pública, a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/01/2010
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Proposição Sancionada em 13/01/2010 - Lei Ordinária nº 1449, de 13/01/10 publicada no Diário Oficial nº 4659, p. - Data de Publicação do Diário: 13/01/2010
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22/12/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2009
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Redação Final Finalizada
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21/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/10/2009
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Proferido Parecer nº 0274/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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