O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Cria os serviços de Tabelionato e de Registros Públicos em Geral nos Municípios que menciona e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
08/08/2018
|
Arquivado
|
|
|
30/12/2009
|
Proposição Sancionada em 30/12/2009 - Lei Ordinária nº 1439, de 30/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4650, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2009
|
|
|
18/12/2009
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
16/12/2009
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
16/12/2009
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
|
06/10/2009
|
Proferido Parecer nº 0241/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
06/10/2009
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
