O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/12/2009
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Redação Final Finalizada
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14/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/09/2009
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Proferido Parecer nº 0258/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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