- Texto Integral

Referente ao Projeto de Emenda Constitucional n. º 0005/09-AL

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 0044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4659, de 13/01/2010

Autor: Deputado Ricardo Soares

Acrescenta o  art. 63 ao ato das Disposições Transitórias da Constituicão do Estado do Amapá.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias com a seguinte redação:

 “Art. 63 - O servidor público federal da categoria de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Ex-território Federal do Amapá, citados na Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, que na data da promulgação desta Emenda estiver regulamente à disposição do Estado, poderá optar, sem prejuízo de suas atividades, por integrar o quadro pessoal da secretaria da Receita Estadual de que trata a Lei nº 0982/2006.

§ 1º No enquadramento dos optantes será considerado o tempo de serviço e a irredutibilidade de vencimentos.

§ 2º O direito de opção de que trata o presente artigo, esgotar - se – à em sessenta meses a contar da tada da promulgação desta Emenda.

§ 3º. A opção será regulamentada por decreto do Executivo Estadual”.

Art. 2º. A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de dezembro de 2009.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente

          Deputado DALTO MARTINS                           Deputado RICARDO SOARES

            1ª Vice-Presidente                                            2º Vice-Presidente

Deputado EIDER PENA

1º Secretário

Deputado JORGE SALOMÃO

2º Secretário

Deputada MIRA ROCHA

3ª Secretária

Deputada MEIRE SERRÃO

4ª Secretária