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PROJETO DE LEI Nº 0131/09 - AL
Autor: Deputado Kaká Barbosa
DECLARA de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá -SJNDICONTAS/AP, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA:
Art.1°. Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá -SINDICONTAS/AP, fundado em 31 de março de 2001. Inserido no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com o n°. 04.373.311/0001-57, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com sede e fórum no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Art 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de Setembro de 2009.
Deputado KAKÁ BARBOSA
PT do B/AP
