O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: "Dispõe sobre a realização, nos recém nascidos que especifica, dos exames oftalmológicos que menciona".
Data de Protocolo: 09/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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27/04/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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27/04/2010
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Enviado para Comissão: COF
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14/09/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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