O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Paulo José
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre veículos apreendidos por Autoridade Policial.
Data de Protocolo: 09/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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16/05/2011
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Proposição Sancionada em 16/05/2011 - Lei Ordinária nº 1543, de 16/05/11 publicada no Diário Oficial nº 4982, p. - Data de Publicação do Diário: 16/05/2011
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14/09/2009
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Proferido Parecer nº 0210/09-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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14/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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