O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas Unidades Prisionais e Hospitalares vinculadas à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Data de Protocolo: 09/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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29/04/2011
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Proposição Sancionada em 29/04/2011 - Lei Ordinária nº 1539, de 29/04/11 publicada no Diário Oficial nº 4971, p. - Data de Publicação do Diário: 29/04/2011
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11/04/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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29/03/2011
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Redação Final Finalizada
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29/03/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/09/2009
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Proferido Parecer nº 0205/09-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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