O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/08/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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07/01/2010
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Proposição Sancionada em 07/01/2010 - Lei Ordinária nº 1447, de 07/01/10 publicada no Diário Oficial nº 4655, p. - Data de Publicação do Diário: 07/01/2010
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07/12/2009
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Redação Final Finalizada
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07/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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09/10/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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09/10/2009
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Enviado para Comissão: COF
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02/09/2009
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Proferido Parecer nº 0189/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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02/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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