O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MICHEL JK
Ementa: Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/08/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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03/08/2018
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Arquivado
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02/09/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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02/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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