O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Determina a obrigatoriedade do Governo do Estado do Amapá em realizar o pagamento do benefício social do Programa Renda Pra Viver Melhor através de cartão magnético bancário.
Data de Protocolo: 19/08/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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08/10/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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08/10/2009
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Enviado para Comissão: COF
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24/08/2009
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Proferido Parecer nº 0177/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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24/08/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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