O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Altera os arts. 206, 208, 214 e 216 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 22/06/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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24/06/2009
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Proferido Parecer nº 0131/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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24/06/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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