O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRANCISCA FAVACHO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro na área de esporte amador e a atletas que pratiquem modalidades olímpicas e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/06/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/04/2019
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Arquivado
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22/06/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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22/06/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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