O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Altera o dispositivo à Lei Complementar n°0024, de 08 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das Leis e demais atos normativos Estaduais.
Data de Protocolo: 01/06/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/01/2025
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Arquivado
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29/04/2019
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Arquivado
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10/06/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/06/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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