O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar isenção ao pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica e dá providências correlatas.
Data de Protocolo: 13/02/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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17/11/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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10/11/2009
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Redação Final Finalizada
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10/11/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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17/03/2009
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Proferido Parecer nº 0031/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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17/03/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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