O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0982, de 3 de abril de 2006, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/01/2009
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Proposição Sancionada em 07/01/2009 - Lei Ordinária nº 1299, de 07/01/09 publicada no Diário Oficial nº 4412, p. - Data de Publicação do Diário: 07/01/2009
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17/12/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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16/12/2008
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Redação Final Finalizada
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16/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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15/12/2008
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Proferido Parecer nº 0202/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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15/12/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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