O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Fixa os subsidios das carreiras de Procurador do Estado, Defensor Público do Estado e de Delegado de Polícia disciplinada na Lei nº 0883, de 23 de março de 2005.
Data de Protocolo: 03/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/01/2009
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Proposição Sancionada em 02/01/2009 - Lei Ordinária nº 1288, de 02/01/09 publicada no Diário Oficial nº 4409, p. - Data de Publicação do Diário: 02/01/2009
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16/12/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2008
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Redação Final Finalizada
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10/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/12/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/12/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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