O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza a celebração de acordos nos processos de execução dos créditos do extinto Banco do Estado do Amapá-BANAP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/12/2008
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Redação Final Finalizada
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02/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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01/12/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/12/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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