Lei Ordinária nº 1280, de 19/12/08 - Texto Integral

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, a celebrar acordos nos processos de execução dos créditos do extinto Banco do Estado do Amapá, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2 ° Os acordos observarão os prazos a constar em regulamento, cujas parcelas serão fixas, mensais e consecutivas.

Art. 3° Os acordos preservarão o valor principal da dívida corrigido monetariamente por índice oficial aplicável, permitindo-se a dispensa progressiva dos juros de mora, conforme o número de parcelas do acordo, mediante regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 4° O inadímplemento do devedor por três meses consecutivos acarretará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, desconstituindo-se de pleno direito o acordo celebrado entre as partes, restabelecendo-se integralmente os juros de mora e demais acréscimos legais e prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.

Art. 5° Os créditos recuperados serão destinados 50% (cinquenta por cento) ao Tesouro Estadual e 50% (cinquenta por cento) à Agência de Fomento do Amapá - AFAP.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a qual será aplicada inclusive para os acordos já entabulados.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 02 de dezembro de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador