O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994, e a Lei Complementar nº 045, de 08 de janeiro de 2008, que dispõem sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e sobre o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá …………
Data de Protocolo: 01/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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09/12/2008
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Redação Final Finalizada
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09/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/12/2008
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Proferido Parecer nº 0185/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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03/12/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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