O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MILTON RODRIGUES
Ementa: Regulamenta o art. 223 da Constituição Estadual, que trata da Gratuidade nos Transportes Coletivos Intermunicipais.
Data de Protocolo: 18/12/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/04/1998
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Redação Final Finalizada
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