O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a orientação ao consumidor para exigência de notas fiscais e ou cupom fiscal e obriga a afixação de cartazes e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/11/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/02/2009
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Proposição Sancionada em 26/02/2009 - Lei Ordinária nº 1310, de 26/02/09 publicada no Diário Oficial nº 4445, p. - Data de Publicação do Diário: 26/02/2009
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11/02/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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03/02/2009
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Redação Final Finalizada
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03/02/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/11/2008
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Proferido Parecer nº 0178/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/11/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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