O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005.
Data de Protocolo: 22/10/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/10/2008
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Proferido Parecer nº 0173/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/10/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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