O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Instituído o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, cria o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/06/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/05/2019
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Arquivado
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25/04/2019
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Arquivado
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06/11/2008
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Proferido Parecer nº 0026/08-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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06/11/2008
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Enviado para Comissão: COF
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12/06/2008
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Proferido Parecer nº 0136/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/06/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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