O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 126 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/05/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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27/06/2008
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Proposição Promulgada em 27/06/2008 - Resolução nº 0106, de 16/06/08 publicada no Diário Oficial nº 4279, p. - Data de Publicação do Diário:
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