O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Estabelece cotas para deficientes físicos, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 03/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/02/2009
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Proposição Sancionada em 26/02/2009 - Lei Ordinária nº 1312, de 26/02/09 publicada no Diário Oficial nº 4445, p. - Data de Publicação do Diário: 26/02/2009
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17/02/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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11/02/2009
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Redação Final Finalizada
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11/02/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/03/2008
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Proferido Parecer nº 0042/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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07/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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