O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera a redação dos artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº. 0004, de 27/06/1993, na forma que especifica e regulamenta os artigos 206 e 216 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências;
Data de Protocolo: 29/01/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/04/2019
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Arquivado
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03/08/2018
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Arquivado
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20/02/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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20/02/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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