O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Regulamenta os artigos 223 e 224 da Constituição Estadual.
Data de Protocolo: 27/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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29/04/2008
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Proposição Sancionada em 29/04/2008 - Lei Ordinária nº 1221, de 29/04/08 publicada no Diário Oficial nº 4238, p. - Data de Publicação do Diário: 29/04/2008
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08/04/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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26/03/2008
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Redação Final Finalizada
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26/03/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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28/11/2007
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Proferido Parecer nº 0238/07-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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28/11/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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